Legislação de Direito Digital, Tecnologia e Comunicação https://walmarandrade.com.br/assunto/legislacao/ Direito Digital, Tecnologia e Comunicação Fri, 03 Apr 2026 17:13:02 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://walmarandrade.com.br/wp-content/uploads/2024/03/Walmar-Andrade-avatar-150x150.jpeg Legislação de Direito Digital, Tecnologia e Comunicação https://walmarandrade.com.br/assunto/legislacao/ 32 32 245995515 Decreto 12.880/2026 – Regulamenta o ECA Digital https://walmarandrade.com.br/decreto-12880-2026/ Sat, 28 Mar 2026 13:39:46 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9953 Regulamenta o ECA Digital e cria a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

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]]> 9953 Lei 15.352/2026 – Transforma ANPD em Agência https://walmarandrade.com.br/lei-15352-2026/ Sat, 28 Mar 2026 13:24:57 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9949 Transforma a ANPD em Agência e cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.

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]]> 9949 Lei 15.325/2026 – Lei dos Influencers https://walmarandrade.com.br/lei-15325-2026/ Sat, 28 Mar 2026 13:12:00 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9978 Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.

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]]> 9978 Lei 15.211/2025 – ECA Digital https://walmarandrade.com.br/lei-15211-2025/ Sat, 28 Mar 2026 13:11:19 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9945 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

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]]> 9945 Decreto 12.573/2025 – Estratégia Nacional de Cibersegurança https://walmarandrade.com.br/decreto-12573-2025/ Sat, 28 Mar 2026 13:00:00 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9956 Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.

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]]> 9956 Decreto 12.572/2025 – Política Nacional de Cibersegurança https://walmarandrade.com.br/decreto-12572-2025/ Sat, 28 Mar 2026 12:50:00 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9960 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.

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]]> 9960 Decreto 11.563/2023 – Banco Central regulador de ativos virtuais https://walmarandrade.com.br/decreto-11563-2023/ Sat, 28 Mar 2026 12:46:13 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9941 Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.

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]]> 9941 Lei 14.533/2023 – Política Nacional de Educação Digital https://walmarandrade.com.br/lei-14533-2023/ Thu, 26 Mar 2026 09:06:28 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9937 Institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED)

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]]> 9937 Lei 14.510/2022 – Lei da Telessaúde https://walmarandrade.com.br/lei-14510-2022/ Mon, 23 Mar 2026 13:04:00 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9973 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

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]]> 9973 Lei 14.478/2022 – Regulação de Criptoativos https://walmarandrade.com.br/lei-14-478-2022/ Mon, 23 Mar 2026 13:03:41 +0000 https://walmarandrade.com.br/?p=9926 Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.

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