A Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
A lei estabelece que os documentos físicos podem ser substituídos por versões digitais, desde que respeitados requisitos técnicos e legais, assegurando a integridade, a autenticidade e a confidencialidade das informações.
A digitalização dos prontuários deve obedecer a padrões estabelecidos pelo Poder Executivo e seguir critérios definidos em regulamentos próprios, inclusive quanto ao uso de certificação digital baseada em infraestrutura de chaves públicas.
Após a digitalização adequada, os documentos originais em papel poderão ser eliminados, exceto quando houver disposição legal específica que determine sua preservação.
A lei determina ainda que os dados armazenados em sistemas informatizados devem garantir o acesso apenas a pessoas autorizadas, observando o sigilo médico e a proteção da privacidade do paciente.
O tempo mínimo de guarda dos documentos digitalizados deve respeitar os prazos legais existentes ou, na ausência destes, ser de no mínimo 20 anos.
Fica assegurado ao paciente o direito de acessar, quando solicitado, os seus dados e informações constantes do prontuário eletrônico. A responsabilidade pela guarda e integridade do prontuário é da pessoa jurídica ou do profissional que o gerou.
Por fim, a lei revoga dispositivos anteriores que tratavam do tema, harmonizando as normas com os avanços tecnológicos aplicáveis à área da saúde.
Dados da Lei 13.787/2018
- Data de assinatura: 27 de Dezembro de 2018
- Ementa: Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Chefe de Governo: Michel Temer
- Origem: Legislativo
- Data de Publicação: 28 de Dezembro de 2018
- Fonte: D.O.U. DE 28/12/2018, P. 3
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