Uma análise da estrutura institucional europeia para supervisão e coordenação da inteligência artificial
Como o AI Act combina regulação baseada em risco e instrumentos jurídicos para estimular o desenvolvimento seguro da inteligência artificial.
Uma análise sobre classificação de risco, deveres de transparência e o impacto do Capítulo V do AI Act na regulação da inteligência artificial.
Regulamenta o ECA Digital e cria a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
Transforma a ANPD em Agência e cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.
Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.