O Decreto 9.854/2019 institui o Plano Nacional de Internet das Coisas com o objetivo de desenvolver essa tecnologia no país. A norma busca implementar soluções tecnológicas baseadas na livre concorrência, na circulação de dados e na segurança da informação.
A Internet das Coisas é definida como a infraestrutura que conecta objetos físicos ou virtuais por meio de tecnologias de comunicação. Esses objetos, chamados de coisas, são integrados a redes capazes de identificá-los e permitir a prestação de serviços de valor adicionado.
Os dispositivos são os equipamentos com capacidade de comunicação que podem realizar sensoriamento, coleta e processamento de dados. Já o serviço de valor adicionado é a atividade que soma novas utilidades ao serviço de telecomunicações que lhe serve de suporte.
O plano visa melhorar a qualidade de vida da população e aumentar a eficiência dos serviços públicos e privados. Também busca promover a capacitação profissional e criar empregos dentro da economia digital.
Outro foco é aumentar a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras no setor de inovação. O governo pretende buscar parcerias internacionais para padronização e cooperação em pesquisa e desenvolvimento.
Áreas como saúde, cidades inteligentes, indústrias e o setor rural são priorizadas para a aplicação dessas soluções tecnológicas. A definição desses ambientes leva em conta a demanda do mercado e a capacidade de desenvolvimento local.
Projetos específicos serão criados para facilitar a implementação do plano, incluindo plataformas de inovação e centros de competência. Um observatório nacional acompanhará a transformação digital resultante dessas iniciativas.
A Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas atuará como órgão assessor. Ela deve monitorar as ações e fomentar parcerias entre os setores público e privado.
Este colegiado é presidido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e conta com representantes de outras pastas governamentais. A participação neste grupo é considerada serviço público relevante e não gera remuneração.
Sistemas de comunicação máquina a máquina são definidos como redes que transmitem dados para monitorar ou controlar dispositivos remotamente. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é responsável por regulamentar e fiscalizar esses sistemas.
Ficam excluídas dessa definição as máquinas de cartão de débito e crédito utilizadas em transações comerciais. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações pode editar regras complementares para garantir a execução do plano.
Dados do Decreto 9.854/2019
- Data de assinatura: 25 de Junho de 2019
- Ementa: Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Chefe de Governo: Jair Messias Bolsonaro
- Origem: Executivo
- Data de Publicação: 26 de Junho de 2019
- Fonte: D.O.U. DE 26/06/2019, P. 10
- Link: Texto integral
