Como os Estados Unidos regulamentam as criptomoedas

Maior utilizador das criptomoedas segundo a maioria dos critérios adotados, os Estados Unidos começaram a discutir a possibilidade de regulamentação ainda em 2011, quando o Bitcoin tinha apenas dois anos de operação.

Por isso escolhemos o país para abrir a análise de como outras jurisdições estão regulamentando o uso de criptomoedas, tema deste quinto módulo do curso Direito das Criptomoedas.

Em 27 de abril de 2011, ainda nos primórdios do uso de Bitcoin, o engenheiro chefe de desenvolvimento do software do Bitcoin, Gavin Andresen, anunciou, no fórum Bitcoin Talk, que havia sido convidado pela Central Intelligence Agency (CIA) para explicar o funcionamento da moeda virtual.

Não se tratava de uma investigação, mas sim de uma contratação de palestra paga para capacitar os agentes de inteligência dos Estados Unidos.

Em 18 de março de 2013, o Departamento de Tesouro dos Estados Unidos publicou a Guidance on the Application of FinCEN’s Regulations to Persons Administering, Exchanging, or Using Virtual Currencies (FIN-2013-G001)¹, orientação que explica a aplicação às criptomoedas das normas do Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), órgão responsável pela investigação de crimes financeiros.

A orientação define moedas reais (real currency) como a moeda ou papel-moeda dos Estados Unidos ou de qualquer outro país que é designada por lei com curso forçado, que circula e é costumeiramente aceita como meio de troca no país que a emitiu.

Já a moeda virtual (virtual currency) seria o meio de troca que opera como uma moeda em alguns ambientes, mas que não tem todos os atributos das moedas reais.

Pela orientação, administradores e casas de câmbio que operam com criptomoedas foram enquadrados como money services businesses e submetidos às mesmas regras regulatórias que as instituições financeiras encaixadas nesta categoria.

Os simples usuários não foram enquadrados, mas os mineradores que trocam seus Bitcoins por moedas reais foram submetidos à regulação.

Com base nessa orientação, a Internal Revenue Service (IRS), equivalente americana da nossa Receita Federal, publicou, em 14 de abril de 2014, a Notice 2014-21², explicando a aplicação das leis tributárias ao uso de criptomoedas.

Para o órgão, as criptomoedas têm natureza jurídica de propriedade para fins tributários e devem constar na declaração de bens do proprietário.

É preciso lembrar que nos Estados Unidos a ideia de Federação é bastante forte. Assim, a regulação varia bastante ao longo dos 50 estados.

Focando nos estados mais relevantes, é de se notar que Nova York e Califórnia emitiram normas específicas para as criptomoedas em 2015. 

O New York State Department of Financial Services submeteu à sua legislação e regulamentação entidades que possuam como atividade principal a gestão de moedas virtuais.

O Capítulo 1 do Título 23 do New York Codes, Rules and Regulations³ ganhou uma parte exclusivamente dedicada às criptomoedas, com 44 páginas detalhando a aplicação das normas já existentes sobre venda ou troca de ativos financeiros.

Já a California Assembly Bill 129 (Alternative Currencies Act)⁴, que entrou em vigor em 1^o de janeiro de 2015, revogou a norma legal que proibia a emissão e circulação, como dinheiro, de qualquer coisa que não fosse a moeda nacional.

Em abril de 2015, foi apresentada a California Assembly Bill 1326⁵, que regulamenta especificamente empresas que atuam na administração e câmbio de criptomoedas.

Vale lembrar que o estado da Califórnia é onde está localizado o Vale do Silício, polo de inovação onde se concentram algumas das maiores empresas de tecnologia do planeta.

Na próxima aula, veremos outro país extremamente relevante para o uso de criptomoedas: a China. Até lá!

1. US DEPARTMENT OF TREASURY. Guidance: FIN-2013-G001. Vienna: 18 mar. 2013. Disponível em: https://www.fincen.gov/sites/default/files/shared/FIN-2013-G001.pdf. Acesso em: 25 out. 2016.
2. INTERNAL REVENUE SERVICE. Notice 2014-21. Washington: 14 abr. 2014. Disponível em: https://www.irs.gov/pub/irs-drop/n-14-21.pdf. Acesso em: 25 out. 2016.
3. NEW YORK STATE DEPARTMENT OF FINANCIAL SERVICES. New York Codes, Rules and Regulations. Title 23. Chapter 1. Part 200. Nova York, 2015. Disponível em: http://www.dfs.ny.gov/legal/regulations/adoptions/dfsp200t.pdf. Acesso em: 25 out. 2016.
4. STATE OF CALIFORNIA. Assembly Bill No. 129. Sacramento: 28 jun. 2014. Disponível em: https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/billNavClient.xhtml?bill_id=201320140AB129. Acesso em: 25 out. 2016.
5. STATE OF CALIFORNIA. Assembly Bill No. 1.326. Sacramento: 27 fev. 2015. Disponível em: https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/billTextClient.xhtml?bill_id=201520160AB1326. Acesso em: 25 out. 2016.