Descubra o que é a ANPD, suas funções, estrutura e importância na fiscalização da LGPD, conforme os arts. 55 a 57 da Lei 13.709/2018.
Como evitar as sanções administrativas da LGPD e garantir a conformidade com a lei.
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Confira aqui as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sobre medidas de segurança e sigilo de dados.
Uma análise sobre a responsabilidade civil na LGPD, considerando o dever de ressarcimento de dados pelos agentes de tratamento.
Avaliando as responsabilidades do operador como agente de tratamento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Definição e responsabilidades do Controlador como um dos agentes de tratamento previstos na LGPD.
Analisando as hipóteses previstas na LGPD para a transferência internacional de dados pessoais.
Como harmonizar o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público previsto na LGPD com as disposições da Lei de Acesso à Informação.
Entenda o que é o término do tratamento de dados pessoais e o que a LGPD diz para fazer com os dados após o fim do tratamento.