Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Análise do artigo 5º do AI Act e os fundamentos legais para a proibição de sistemas de inteligência artificial que representem riscos inaceitáveis.
Conheça os objetivos, as regras e o impacto global do AI Act da União Europeia sobre a governança da Inteligência Artificial.
Entenda o que é o AI Act, como ele impacta o Direito Digital e quais são os desafios jurídicos envolvidos.