A situação legal das criptomoedas em países da América Latina

Ao longo das últimas aulas deste quinto módulo do curso Direito das Criptomoedas, vimos qual é a situação legal das moedas virtuais nos Estados Unidos, na China e na União Europeia.

Nesta aula, vamos ver como está a situação em alguns dos nossos vizinhos latino-americanos.

Como o México regulamenta as criptomoedas

Em março de 2018, o México aprovou legislação regulamentando o que eles chamaram de ativos virtuais, o que inclui as critptomoedas.

Esses ativos foram definidos como representações de valor que podem ser eletronicamente registradas, utilizadas e transferidas pelo público como meios de pagamento.

Desde setembro de 2019, operações envolvendo esses ativos virtuais que excedam determinado valor precisam ser reportadas ao governo mexicano, com o objetivo de evitar o crime de lavagem de dinheiro (THE LAW LIBRARY OF CONGRESS, 2018)¹.

O status legal das criptomoedas na Argentina

A Argentina lidera, ao lado da Venezuela, o ranking mundial The Bitcoin Market Potential Index (HILEMAN, 2014, p. 8)² como os países com maior potencial de adoção do Bitcoin. Nossos vizinhos, no entanto, não têm legislação específica sobre criptomoedas.

De acordo com o equivalente ao Código Civil da Argentina, criptomoedas podem ser consideradas um bem. Transações envolvendo esses bens, portanto, são tratadas com os mesmos dispositivos que regulam contratos de venda de bens.

O governo argentino alertou oficialmente em 2014 que entidades e indivíduos são obrigados a reportar transações com criptomoedas que possam ser suspeitas de contribuir para crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento de ações terroristas(THE LAW LIBRARY OF CONGRESS, 2018).

Em dezembro de 2017, a lei tributária argentina foi atualizada para dispor que lucros derivados da venda de criptomoedas devem ser considerados renda e devem ser tributados da mesma maneira que os lucros obtidos com ações ou títulos públicos (ARGENTINA, 2017)³.

O fim da proibição das criptomoedas no Equador

O Equador, como vimos na aula sobre CBDCs, proibiu o uso de moedas por quatro anos.

O primeiro deles foi o Equador. Em 24 de julho de 2014, o Congresso Nacional do Equador chegou a proibir o uso do Bitcoin e de outras criptomoedas similares no país, ao mesmo tempo em que aprovou a criação de uma nova moeda de caráter eletrônico, sob controle do Estado (COMUNIDAD BITCOIN ECUADOR, 2016)⁴. 

Essa CBDC equatoriana durou de 2014 a 2018, quando o programa foi encerrado sobretudo pela falta de adoção da população em geral ⁵.

A proibição do Bitcoin na Bolívia

A Bolívia também foi pelo caminho da proibição, banindo em 2014 moedas e denominações monetárias não reguladas, nominando o Bitcoin e outras 14 moedas na Resolución de Directorio 044/2014 (BANCO CENTRAL DE BOLIVIA, 2014)⁶.

Em decorrência disso, prisões chegaram a acontecer. Em maio de 2017, a Autoridade Supervisora do Sistema Financeiro Boliviano (ASFI) prendeu 60 pessoas que negociavam Bitcoin Cash em um workshop sobre criptomoedas. A alegação é de que estaria sendo praticado crime de pirâmide financeira (MONEY TIMES, 2019).

A não regulamentação das criptomoedas na Colômbia

A Colômbia, por meio de sua Superintendencia Financiera, emitiu, em março de 2014, a Carta Circular 29 de 2014, na qual afirma que o Bitcoin não tem curso legal no país e não é reconhecido como moeda, como ativo nem como divisa.

A Carta afirma que as criptomoedas não são reguladas no país e alerta para riscos envolvendo operações financeiras com essas moedas (SUPERINTENDENCIA FINANCIERA DE COLOMBIA, 2014)⁷.

Com essa visão geral da situação das criptomoedas na América Latina, encerramos o módulo sobre a tutela jurídica das moedas virtuais no Direito Internacional.

A partir da próxima aula, iniciaremos o último módulo do curso Direito das Criptomoedas, que vai tratar da relação entre moedas virtuais e liberalismo econômico. Espero você lá!

1. THE LAW LIBRARY OF CONGRESS. Regulation of Bitcoin in Selected Jurisdictions. Washington: jun. 2018. Disponível em: https://www.loc.gov/law/help/cryptocurrency/regulation-of-cryptocurrency.pdf. Acesso em: 22 fev. 2021.
2. HILEMAN, Garrick. The Bitcoin Market Potential Index. Londres: 3 ago. 2014. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2752757. Acesso em: 25 out. 2016.
3. ARGENTINA. Ley 27430 de Modificación del Impuesto a las Ganancias. 29 dez. 2018. Disponível em: http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/305000-309999/305262/norma.htm. Acesso em: 23 fev. 2021.
4. COMUNIDAD BITCOIN ECUADOR. Carta Abierta: La Moneda Electrónica y el Derecho a la Privacidad. Quito, 22 jun. 2016. Disponível em: https://docs.google.com/document/d/11FyfNxCVlUanlHSmaaiJByr5WwIh7pqyHA5NkbheLv4. Acesso em: 24 out. 2016.
5. CATO INSTITUTE. The World’s First Central Bank Electronic Money Has Come – And Gone: Ecuador, 2014–2018. 2 abr. 2018. Disponível em: https://www.cato.org/blog/worlds-first-central-bank-electronic-money-has-come-gone-ecuador-2014-2018. Acesso em: 21 fev. 2021.
6. BOLIVIA. Banco Central de Bolivia. Resolución de Directorio no 44/2014. La Paz: 6 mai. 2014. Disponível em: https://www.bcb.gob.bo/webdocs/2014/Normativa/Resoluciones/044%202014.PDF. Acesso em: 27 out. 2016.
7. SUPERINTENDENCIA FINANCIERA DE COLOMBIA. Carta Circular 29 de 2014. Riesgos de las operaciones realizadas con “Monedas Virtuales”. Bogotá: 4 abr. 2014. Disponível em: https://www.superfinanciera.gov.co/jsp/loader.jsf?lServicio=Publicaciones&lTipo=publicaciones&lFuncion=loadContenidoPublicacion&id=10082781. Acesso em: 27 out. 2016.