A Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, conhecida como Lei de Incentivo à Inovação, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com o objetivo de fortalecer a autonomia tecnológica do Brasil e aumentar a competitividade das empresas.
Ela promove a integração entre universidades, institutos de pesquisa e o setor produtivo, permitindo que instituições públicas compartilhem laboratórios, equipamentos e recursos humanos com empresas privadas para o desenvolvimento de projetos conjuntos.
A lei também autoriza o licenciamento de criações desenvolvidas por pesquisadores em instituições públicas, mediante contrapartida, possibilitando que o conhecimento gerado seja transferido para o setor empresarial e aplicado na prática.
Pesquisadores vinculados a instituições públicas podem participar da criação de empresas de base tecnológica e receber uma parcela dos ganhos obtidos com a exploração de suas invenções, mantendo o vínculo com a instituição de origem.
A norma prevê mecanismos de apoio financeiro por parte do poder público, como a concessão de subvenção econômica, encomendas tecnológicas, apoio à formação de redes cooperativas e estímulo à participação em ambientes de inovação, como incubadoras e parques tecnológicos.
Ela também facilita a contratação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação por órgãos públicos, inclusive com dispensa de licitação, desde que comprovado o interesse público e a capacidade técnica do proponente.
Além disso, a lei determina que as instituições de ciência e tecnologia devem criar núcleos de inovação tecnológica, responsáveis por gerir sua política de inovação, avaliar oportunidades de licenciamento e apoiar a proteção da propriedade intelectual.
A Lei nº 10.973/2004 foi posteriormente aprimorada pela Lei nº 13.243/2016, que instituiu o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, ampliando os instrumentos e flexibilizando ainda mais as parcerias entre setor público e privado.
Em essência, a Lei da Inovação busca transformar conhecimento em desenvolvimento econômico e social, criando um ambiente favorável à pesquisa aplicada, ao empreendedorismo e ao fortalecimento das capacidades tecnológicas nacionais.
Dados da Lei 10.973/2004
- Data de assinatura: 2 de Dezembro de 2004
- Ementa: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Chefe de Governo: Luiz Inácio Lula da Silva
- Origem: Executivo
- Data de Publicação: 3 de Dezembro de 2004
- Fonte: D.O.U de 03/12/2004, pág. nº 2
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