A Lei 14.533/2023 institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED) com o objetivo de garantir o acesso da população a recursos e ferramentas tecnológicas. A norma busca fomentar o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento e à cidadania no ambiente digital.
A política articula-se em quatro eixos fundamentais que orientam as ações públicas em todos os níveis de ensino.
O primeiro eixo foca na inclusão digital para reduzir as desigualdades de acesso às tecnologias da informação.
O segundo eixo trata da educação digital nas escolas para integrar o pensamento computacional e a cultura digital ao currículo. O objetivo é preparar estudantes para o uso crítico e seguro das ferramentas tecnológicas desde a educação básica.
A especialização em tecnologias digitais compõe o terceiro eixo para formar profissionais qualificados em áreas estratégicas. Isso inclui o incentivo a cursos de graduação e pós-graduação em computação e inovação.
O quarto eixo busca estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica no país. A política prevê parcerias entre o setor público e o privado para criar soluções digitais nacionais e aumentar a competitividade.
A lei determina que a administração pública deve garantir infraestrutura de conectividade de alta velocidade para as instituições de ensino. O acesso à internet passa a ser um requisito essencial para o processo de aprendizagem moderno.
Programas de formação continuada para professores devem ser implementados para o domínio de metodologias de ensino digital. O governo deve oferecer recursos educacionais abertos para facilitar o trabalho docente e a autonomia do aluno.
Fica estabelecido o incentivo à criação de laboratórios de tecnologia e robótica nas redes públicas de ensino. Estes espaços devem servir para a experimentação prática e a resolução de problemas reais por meio da tecnologia.
A norma também foca na proteção de crianças e adolescentes contra os riscos presentes no ambiente virtual. A educação para a segurança digital deve abordar temas como privacidade, combate ao assédio e desinformação.
O financiamento das ações de educação digital provém de dotações orçamentárias e de fundos específicos do setor de telecomunicações. A gestão desses recursos deve ser transparente e voltada para metas de universalização do acesso.
A avaliação periódica da política nacional é obrigatória para verificar o impacto das ações na qualidade do ensino. O monitoramento deve considerar indicadores de fluência digital e integração tecnológica nas escolas.
Esta legislação coloca o Brasil em um patamar de modernização educacional voltada para os desafios da economia do conhecimento. A meta é garantir que todos os cidadãos possuam as habilidades necessárias para viver e trabalhar na era digital.
Dados da Lei 14.533/2023
- Data de assinatura: 11 de Janeiro de 2023
- Ementa: Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Chefe de Governo: Luiz Inácio Lula da Silva
- Origem: Legislativo
- Data de Publicação: 11 de Janeiro de 2023 – Publicado em diário extra
- Fonte: D.O.U de 11/01/2023, pág. nº 1
- Link: Texto integral
