Os fundamentos do Marco Civil da Internet podem ser encontrados no art. 2º da Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
O referido artigo dispõe que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
- O reconhecimento da escala mundial da rede
- Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais
- A pluralidade e a diversidade
- A abertura e a colaboração
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
- A finalidade social da rede
Vamos ver em detalhes cada um desses tópicos.
O respeito à liberdade de expressão como o mais destacado dos fundamentos do Marco Civil da Internet
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inciso IV, que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
O respeito à liberdade de expressão foi colocado como um dos fundamentos do Marco Civil da Internet destacado no caput do art. 2º, separado dos outros seis.
A opção do legislador dá uma pista de como a liberdade de expressão na internet é um dos pilares fundamentais para uma sociedade democrática.
O que a liberdade de expressão não permite
Liberdade de expressão pode ser entendida como o direito de comunicar, receber e buscar informações e ideias de todos os tipos.
Isso não significa, entretanto, que condutas criminosas como racismo, homofobia e outros tipos de discursos de ódio estão protegidos pelo manto da liberdade de expressão na internet.
Sendo um dos fundamentos do Marco Civil da Internet mais destacados, o respeito à liberdade de expressão enfrenta grandes desafios, como a censura, a desinformação e os ataques virtuais, que podem inibir a expressão individual e coletiva.
Governos e organizações podem exercer controle sobre o conteúdo online, limitando o acesso à informação e restringindo a diversidade de opiniões.
Além disso, a disseminação de notícias falsas e a prática de cyberbullying podem corroer o ambiente digital, prejudicando o debate público saudável e informado.
Assim, é fundamental estabelecer um equilíbrio entre a garantia da liberdade de expressão e a proteção contra abusos que possam comprometer a integridade e o respeito no espaço virtual.
Para garantir o respeito à liberdade de expressão na internet, é necessário o desenvolvimento de políticas e legislações que promovam a transparência, a responsabilidade e a inclusão.
Isso inclui mecanismos que assegurem o direito de resposta (conforme previsto no art. 5º, inciso V, da Constituição), a correção de informações inverídicas e a proteção contra a censura arbitrária.
Também é importante fomentar a educação midiática, capacitando as pessoas para um uso crítico e consciente da internet.
Dessa forma, será possível cultivar um ambiente online que não apenas proteja a liberdade de expressão, mas também encoraje o respeito mútuo, a diversidade de pensamento e o diálogo construtivo.
Reconhecimento da escala mundial da rede
A internet é uma rede global que ultrapassa fronteiras nacionais, conectando pessoas e sistemas de informação em todo o mundo.
Entre os fundamentos do Marco Civil da Internet, este enfatiza a importância de considerar a natureza internacional da internet ao regulamentá-la.
Isso significa que as leis e políticas devem ser desenvolvidas com uma perspectiva global, reconhecendo a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas que compõem a rede mundial.
Muitas vezes vemos o legislador querendo regulamentar o que não é possível de ser regulamentado, justamente por não ter a compreensão da escala mundial da rede ou mesmo do seu modo de funcionamento.
Direitos humanos, desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania em meios digitais
Este fundamento ressalta a importância de garantir que o uso da rede promova os direitos humanos e facilite o desenvolvimento pessoal e a participação cidadã.
Na prática, isso implica proteger a liberdade de expressão, a privacidade, o acesso à informação e outros direitos essenciais, inclusive os listados nos fundamentos do Marco Civil da Internet, permitindo que os indivíduos explorem seu potencial e participem ativamente da sociedade digital.
Muitos autores defendem que o acesso à internet hoje é um direito humano fundamental, pois é sobretudo através dela que se exerce a cidadania.
Pluralidade e diversidade como fundamentos do Marco Civil da Internet
Entre os fundamentos do Marco Civil da Internet, este destaca a importância de preservar e promover uma variedade de opiniões, culturas e informações na internet.
A pluralidade e a diversidade são fundamentais para enriquecer o debate público, incentivar a inovação e garantir que diferentes perspectivas e culturas estejam representadas online. Isso contribui para uma sociedade mais inclusiva e democrática.
Este fundamento está bastante ligado com o respeito à liberdade de expressão e também enfrenta grandes desafios, já que o uso de algoritmos para seleção de conteúdos têm colocado cada vez mais as pessoas em bolhas que limitam a pluralidade e a diversidade.
Abertura e colaboração
O quarto inciso refere-se à promoção de uma internet baseada na transparência, no acesso aberto ao conhecimento e na colaboração entre usuários.
Isso inclui o suporte a padrões abertos e a interoperabilidade, bem como o incentivo à criação de conteúdo colaborativo e ao compartilhamento de informações. Este princípio é fundamental para fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
A livre iniciativa é um princípio geral da atividade econômica no Brasil, expresso no art. 170 da Constituição, que entre seus incisos também lista a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Entre os fundamentos do Marco Civil da Internet, este reforça o mandamento constitucional sobre a importância de um ambiente que promova a competição leal e proteja os direitos dos consumidores.
Isso envolve garantir que as práticas comerciais sejam justas, transparentes e que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas, protegendo-os de abusos e promovendo a concorrência saudável.
Finalidade social da rede
O último dos fundamentos do Marco Civil da Internet sublinha a importância de assegurar que a internet sirva como um instrumento para o progresso social e econômico.
Esse princípio implica na promoção do acesso universal à informação e na garantia de que as tecnologias digitais sejam utilizadas como ferramentas para a educação, a saúde, a cultura e a participação cívica.
Assim, o Marco Civil enfatiza que a internet deve ser um espaço que contribui para a redução das desigualdades sociais, facilitando o acesso aos recursos digitais e incentivando o uso da tecnologia de forma a beneficiar toda a sociedade.
Além disso, a noção de finalidade social da rede abarca a responsabilidade de garantir que a internet seja um ambiente seguro e inclusivo, onde os direitos dos usuários sejam respeitados e protegidos.
Isso inclui o compromisso com a defesa da privacidade, a proteção de dados pessoais e a luta contra práticas que prejudiquem a livre circulação de informações e conhecimentos.
Portanto, o Marco Civil da Internet busca assegurar que a rede não apenas fomente o desenvolvimento econômico, mas que também sirva como um pilar para o fortalecimento da democracia, da inclusão digital e do desenvolvimento humano sustentável.
Recapitulando os fundamentos do Marco Civil da Internet
Os fundamentos do Marco Civil da Internet são encontrados no art. 2o da Lei 12.965/2014, que dispõe que disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
- O reconhecimento da escala mundial da rede
- Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais
- A pluralidade e a diversidade
- A abertura e a colaboração
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
- A finalidade social da rede
Vale ressaltar, por fim, que os fundamentos do Marco Civil da Internet não se confundem com os princípios. Estes são listados no artigo seguinte, mas esse já é assunto para um próximo post.
Foto: Vlada Karpovich (Pexels)
