A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados de pessoas naturais com o principal objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e também o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para isso, a lei baseia-se no pilar de que as pessoas são proprietárias de seus dados e o de que esses dados, em regra, só podem ser tratados de acordo com os casos expressamente previstos na lei.
Ao lado do Marco Civil da Internet, a LGPD é uma das leis mais importantes para quem busca se aprofundar no chamado Direito Digital. Por isso, publicamos uma série de artigos detalhando as disposições da LGPD:
- Diferença entre privacidade e proteção de dados
- Objetivo da LGPD
- Fundamentos da LGPD
- Aplicação da LGPD
- O que é dado pessoal
- Agentes de tratamento
- Princípios da LGPD
- Bases legais para o tratamento de dados pessoais
- Base legal do consentimento
- Direitos do titular
- Legítimo interesse do controlador
- Dados pessoais sensíveis
- Dados de saúde
- Dados anonimizados
- Dados de crianças e adolescentes
- Término do tratamento de dados pessoais
- Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
- Transferências internacional de dados pessoais
- Papel do Controlador
- Atribuições do Operador
- Responsabilidade civil na LGPD
- Segurança e sigilo de dados pessoais
- Boas práticas de proteção de dados pessoais
- Sanções administrativas da LGPD
- Agência Nacional de Proteção de Dados
- Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Dados da Lei 13.709/2018
- Data de assinatura: 14 de Agosto de 2018
- Ementa: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Situação: Não consta revogação expressa
- Chefe de Governo: Michel Temer
- Origem: Executivo
- Data de Publicação: 15 de Agosto de 2018
- Fonte: D.O.U de 15/08/2018, pág. nº 59
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