A responsabilidade civil dos provedores e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

A responsabilidade civil dos provedores tem sido tem de muita polêmica desde a promulgação da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet), em 23 de abril de 2014.

Argumentam alguns que as disposições, sobretudo do artigo 19 do Marco Civil, são inconstitucionais.

O tema chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 1037396, em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, IV, IX, XIV e XXXVI, e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do referido artigo, que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros:

Tema 987 – Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Para compreender melhor o tema da responsabilidade civil dos provedores, veremos em detalhes neste artigo:

• A (falta de) responsabilidade civil dos provedores de conexão
• A responsabilidade civil dos provedores de aplicações
• A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
• O Recurso Extraordinário que questiona a responsabilidade civil dos provedores

Vamos começar tratando de um ponto relativamente pacífico, que é a responsabilidade civil dos provedores de conexão.

A (falta de) responsabilidade civil dos provedores de conexão

O art. 18 do Marco Civil da Internet dispõe que os provedores de conexão à internet não serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Provedor de conexão é como o Marco Civil chama as empresas que oferecem serviços de acesso à internet, como por exemplo as operadoras de telefonia (Claro, TIM, Vivo etc.).

Assim, se uma pessoa acessa a internet por meio de uma dessas empresas e gera um conteúdo que causa danos a alguém, o provedor de conexão não pode ser responsabilizado civilmente por tais danos.

Lembrando que, conforme destacamos em artigo próprio, esses provedores precisam manter a guarda de registros de conexão pelo prazo de um ano, para fins de possíveis investigações de ilícitos.

A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet

No modelo adotado pelo Marco Civil da Internet, a palavra final sobre remoção de conteúdo na internet é do Poder Judiciário.

Pela letra da lei, os provedores de aplicações de internet (sites, redes sociais, e-commerces e outros aplicativos) não podem em regra ser responsabilizados por conteúdo de terceiros se não descumprirem uma decisão judicial de remoção. 

Assim, esses empresas adotam suas próprias regras e operações de moderação de conteúdo, mas não são obrigadas a indenizar por não atenderem a demanda extrajudicial de um usuário.

De acordo com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a regra é que o provedor de aplicações de internet não é responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

A responsabilidade civil dos provedores de aplicações só ocorre se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

A exceção é em caso de pornografia de vingança, pornografia infantil ou qualquer outro tipo de divulgação de de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando sem autorização dos participantes.

Nesses casos excepcionais, o conteúdo pornográfico não consentido deve ser removido após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, mesmo sem ordem judicial.

A Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicações por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

O artigo 19 do Marco Civil começa com uma redação não usual, uma espécie de “considerando”, anunciando que tem o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura.

Assim, como regra, um site ou rede social não pode ser responsabilizado se um terceiro vai lá e gera algum conteúdo que cause danos a terceiros. 

Se o terceiro lesado pedir extrajudicialmente que o provedor de aplicações remova esse conteúdo, o provedor não está obrigado a remover. Mas, se quiser, ele pode remover. Basta, por exemplo, que a publicação não esteja em conformidade com as regras de uso da plataforma.

Não havendo a remoção pelo pedido extrajudicial, o lesado precisa pedir a remoção ao Poder Judiciário, que, se entender adequado, irá emitir uma ordem judicial para a exclusão do conteúdo.

Tal ordem precisa conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, permitindo a localização inequívoca do material.

Caso o provedor de aplicações não remova o conteúdo mesmo após a ordem judicial, aí sim ele pode ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

O dever de informar sobre a remoção de conteúdo

Quando realizar uma remoção de conteúdo, o provedor de aplicações deve comunicar ao autor os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Segundo o art. 20 do Marco Civil, essa comunicação deve ser feita sempre que o provedor de aplicações tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo.

Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo removido, o provedor de aplicações substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Esta última disposição, assim como acontece na guarda de registros de acesso a aplicações, só é obrigatória para os provedores de aplicações de internet que exerçam essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos.

A responsabilidade civil dos provedores de aplicações por violação a direitos autorais

O parágrafo 2º do art. 19 do Marco Civil dispõe que responsabilidade civil dos provedores de aplicações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, no caso de infrações a direitos de autor ou a direitos conexos, depende de previsão legal específica.

Tal previsão deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

A apresentação de causas de responsabilidade civil dos provedores de aplicações perante os Juizados Especiais

As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

Como se sabe, nos termos da Lei 9.099/1995, os juizados especiais orientam seus processos pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Os juizados especiais foram criados para causas de menor complexidade. A previsão do Marco Civil, portanto, parece não ter levado em consideração o tamanho do problema que a remoção de conteúdo se tornaria com o passar do tempo.

Não por acaso, o Recurso Extraordinário que levou o tema à discussão no STF originou-se de uma ação ajuizada perante um Juizado Especial Cível no interior de São Paulo.

Antecipação de tutela nos pedidos de remoção de conteúdo

Quando um conteúdo é publicado na internet causando danos a terceiros, quanto mais tempo ele ficar no ar, possivelmente mais danos irá causar.

Pensando nisso, o Marco Civil da Internet previu a possibilidade de o juiz antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido de remoção de conteúdo.

Para isso, é necessário existir prova inequívoca do fato e deve ser considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet. 

Para a antecipação de tutela, também precisam estar presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Por fim, vale ressaltar que a antecipação de tutela é possível inclusive nos casos apresentados perante os juizados especiais, conforme disposição expressa do § 4º do art. 19 do Marco Civil da Internet.

A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

Está em pauta no STF, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Tema 987, que põe em discussão a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que “determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros”.

O tema é polêmico. De um lado, estão as plataformas, que defendem a literalidade do art. 19 como está, deixando o Poder Judiciário como o responsável por ordenar a remoção de conteúdo.

De outro, estão os que entendem que os provedores de aplicação não são plataformas neutras e que, uma vez que editam publicações privilegiando umas em detrimento de outras, deveriam também filtrar e remover conteúdos que firam o ordenamento jurídico.

Há os que defendam que as plataformas deveriam remover conteúdos mediante simples notificação extrajudicial, enquanto existem os que optem pela saída da autorregulação regulada, em que a lei traria parâmetros gerais e as plataformas fariam a moderação de conteúdo dentro desses parâmetros.

O Poder Legislativo, depois do Marco Civil da Internet, não regulou mais o tema. O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal, propunha a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.

O texto não avançou na Câmara dos Deputados, abrindo espaço para o STF, no julgamento de um caso concreto, definir melhor os parâmetros da responsabilidade civil dos provedores de aplicações.

O leading case é o Recurso Extraordinário 1037396, em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, IV, IX, XIV e XXXVI, e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade do referido artigo 19.

O caso concreto que trouxe a discussão sobre a inconstitucionalidade do art. 19

O leading case começou em 17 de novembro de 2014, sete meses após a promulgação do Marco Civil e apenas cinco meses após sua entrada em vigor.

No caso, uma pessoa do interior de São Paulo descobriu existir no Facebook um perfil falso com seu nome e suas fotos que era usado para ofender outras pessoas, o que lhe gerava danos pessoais. 

Procurada por pessoas que achavam que era ela a dona do perfil, a autora registrou Boletim de Ocorrência e denunciou o perfil falso ao Facebook. A rede social, no entanto, não removeu o perfil.

A não remoção está de acordo com o art. 19 do Marco Civil, visto que não havia ordem judicial para a remoção do conteúdo e o caso não envolvia pornografia. Considerando-se apenas a letra da Lei 12.965/2014, portanto, o Facebook não estava de fato obrigado a remover o conteúdo.

A autora ajuizou, no Juizado Especial Cível da Comarca de Capivari, uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos morais em face do Facebook.

Os pedidos eram:

• Remoção do perfil
• Apresentação dos dados do usuário responsável pela criação do perfil falso
• Condenação do Facebook a pagar indenização por danos morais

Houve uma liminar e o perfil foi removido, seguindo o disposto no Marco Civil sobre antecipação de tutela. Depois, a sentença julgou procedente os pedidos de remoção definitiva do perfil e de apresentação do endereço IP do usuário responsável pela criação do perfil falso.

O pedido de condenação do Facebook a pagar indenização por danos morais, no entanto, foi negado na sentença, seguindo o disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet, que isenta o provedor de aplicação de responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros mediante mera notificação extrajudicial.

A contestação do Facebook

Em sua contestação, o Facebook argumentou que o Marco Civil da Internet dispôs que os provedores de aplicações não têm o dever legal de exercer qualquer fiscalização sobre qualquer conteúdo disponibilizado em suas plataformas.

Diz a peça:

Daí decorre que os provedores de aplicações de internet não poderão ser obrigados a fazer qualquer controle preventivo e/ou monitoramento sobre o conteúdo de páginas, perfis e grupos criadas por seus usuários, principalmente porque isso poderia implicar em censura prévia, violação à liberdade de expressão, violação à privacidade e violação a direitos de terceiros, há muito vedados pelos preceitos constitucionais abaixo e agora também vedados pelo art. 19 do Marco Civil da Internet.

Esta posição, tanto da empresa quanto da própria lógica do Marco Civil, reflete uma época em que as redes sociais se colocavam como meramente como plataformas, em tese isentas, que não poderiam ser condenadas pelo que os seus usuários nelas publicavam, pois não faziam moderação de conteúdo, a não ser mediante ordem judicial.

Esse cenário mudou bastante de 2014 para cá. Hoje resta claro que tais aplicações não são meras plataformas isentas, mas possuem uma edição – ainda que algorítmica – para exibir mais certos conteúdos e ocultar outros, a depender do perfil de cada usuário.

Em 2014, no entanto, o Facebook contestou que seria necessário fazer um juízo de valor acerca da exclusão ou não do perfil alegadamente falso, o que poderia afetar a liberdade de expressão e facilitar a censura de terceiros.

A empresa alegou que competia exclusivamente ao Poder Judiciário avaliar a conta e os conteúdos apontados como infringentes e, se fosse o caso, determinar sua exclusão da internet, citando a Constituição Federal:

“Isso afeta diretamente o direito à liberdade de expressão e livre manifestação, constitucionalmente assegurados no Estado democrático de direito, nos termos dos artigos 5.°, IV, IX, XIV, LIV, e 220, caput, ambos da Constituição Federal.”

Por fim, pediu que o feito fosse extinto, sem julgamento de mérito, ou, que a demanda fosse julgada extinta, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, afastando a condenação do Facebook ao ônus da sucumbência.

Os recursos inominados

Insatisfeita com a negativa do pedido de indenização na sentença do Juizado Especial Cível, a autora interpôs Recurso Inominado para que os autos fossem encaminhados ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Capivari.

Também o Facebook interpôs o seu recurso inominado, argumentando que não poderia fornecer o endereço de IP do usuário que criou o perfil falso, pois na época ainda não havia sido editado o Decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet e, portanto, não haveria ainda a obrigação de guarda de registros de acesso.

Analisando os dois recursos inominados e as respectivas contrarrazões, a 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal – Piracicaba reformou a sentença em dezembro de 2015 e deu provimento aos recursos da autora (para condenar o Facebook no pagamento de indenização, no valor de R$ 10 mil) e da ré (para desobrigá-la do fornecimento do endereço IP do usuário que criou o perfil falso.

O acórdão não utiliza apenas o art. 19 do Marco Civil, mas invoca o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal para condenar o Facebook a indenizar a autora:

“Para fins indenizatórios, todavia, condicionar a retirada do perfil falso somente “após ordem judicial específica”, na dicção desse artigo, significaria isentar os provedores de aplicações, caso da ré, de toda e qualquer responsabilidade indenizatória, fazendo letra morta do sistema protetivo haurido à luz do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, inclusive, aviltaria preceito constitucional (art. 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal)”

O voto do relator invalida o art. 19 do Marco Civil, argumentando que a disposição “como que quer obrigar, compelir o consumidor vitimado, a ingressar em Juízo para atendimento de pretensão que, seguramente, poderia ser levada a cabo pelo próprio provedor cercando-se de garantias a fim de preservar, em última análise, a liberdade de expressão”.

O embargo do Facebook

O Facebook opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão da 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal – Piracicaba apresentava uma contradição interna ao aplicar o art. 15 do Marco Civil da Internet (que dispensou o Facebook de entregar o endereço IP do usuário) e não aplicar o art. 19 da mesma lei (o que resultou na condenação para indenizar a autora).

O Facebook considerou que o acórdão julgou incidentalmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet, “em flagrante violação aos princípios da legalidade e da reserva de jurisdição”.

O embargo apontava omissões quanto aos dispositivos legais atinentes à responsabilidade civil; quanto à excludente de responsabilidade por ato de terceiro; e quanto aos princípios da legalidade, reserva jurisdicional, vedação à censura, liberdade de manifestação de pensamento e direito à informação.

O embargo de declaração pedia que, supridas as omissões, fosse modificado todo o substrato lógico-jurídico subjacente à decisão da qual se pedia esclarecimentos. Trazia ainda uma série de prequestionamentos, de modo a preparar possíveis Recursos Especiais e Extraordinários ao STJ e ao STF, respectivamente.

Tratava-se, segundo a embargante, de “uma daquelas raras situações em que se devem emprestar efeitos infringentes a estes embargos para o fim de afastar a condenação”.

Mesmo com toda argumentação, todavia, o embargo não foi provido, nos seguintes termos:

“Inexiste regra hermenêutica que impeça aplicar, de um mesmo texto legal (no caso, a Lei 12.965/14, chamada Marco Civil da Internet) um ou mais dispositivos (na hipótese, o art. 15, que estabelece prazo de seis meses para que um provedor de aplicações mantenha os registros de acesso a aplicações), e deixar de aplicar outro por considerá-lo ofensivo à Constituição Federal e a normas de ordem pública como o Código de Defesa do Consumidor (in casu, o art. 19), na conformidade da fundamentação posta no v. acórdão embargado e ora mantida.”

Com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 19, o Facebook partiu para o Recurso Extraordinário no STF.

O Recurso Extraordinário 1.037.396 São Paulo, que questiona a responsabilidade civil dos provedores

Já em abril de 2016, o Facebook interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou incidentalmente inconstitucional o art. 19 e o condenou a pagar indenização por conteúdo gerado por terceiros por não remover o perfil falso sem ordem judicial.

O recurso argumenta que todos os provedores de aplicações na Internet, a partir da promulgação do Marco Civil, passaram a atuar com a confiança de que a seara competente para decidir questões relacionadas à remoção de conteúdo é o Poder Judiciário e que eventual responsabilização civil só viria com o descumprimento de ordem judicial.

Argumenta também que o Marco Civil é uma lei específica e posterior ao Código de Defesa do Consumidor e que, portanto, deveria ser o diploma aplicado no caso concreto.

Assim, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 19 traria insegurança jurídica a todos, pois os provedores de aplicação não deveriam atuar como filtros de conteúdo, sendo meros intermediários.

Em fevereiro de 2018, o Ministro Dias Toffoli reconheceu a existência de questão constitucional e a repercussão geral da matéria.

Pedidos de amicus curiae

Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o STF recebeu pedidos de organizações para serem admitidas como amicus curiae no processo, incluindo:

• Yahoo! do Brasil (indeferido)
• Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon (indeferido)
• Google Brasil (deferido)
• Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (indeferido)
• Instituto dos Advogados de São Paulo (deferido)
• Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (indeferido)
• Mercado Livre (indeferido)
• Wikimedia Foundation (indeferido)
• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (indeferido)
• Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e Centro Acadêmico Direito GV (indeferidos)
• InternetLab (indeferido)
• ITS Rio (indeferido)
• Associação Brasileira de Internet – Abranet (indeferido)
• Twitter (deferido)
• Grupo de Proteção à Marca – BGP (indeferido)
• Associação Dínamo e Associação Brasileira de Startups- ABStartups (indeferido)
• Confederação Israelita do Brasil
• NIC.br (deferido)
• ByteDance – TikTok (deferido)
• Instituto Brasileiro de Direito Civil (deferido)
• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert (deferido)
• Educafro (deferido)
• Instituto Alana
• Instituto para o Desenvolvimento do Varejo
• Ministério Público do Estado de São Paulo

A quantidade de interessados mostra a importância do tema, que ao final vai decidir se a responsabilidade civil dos provedores ficará conforme disposta no art. 19 ou se será modificada pelo entendimento do STF.

Pandemia de covid-19 e a audiência pública do STF

Já em 29 de janeiro de 2020, o STF convocou para março de 2020 uma audiência pública para tratar da responsabilidade civil de provedores por conteúdo ilícito gerado por terceiros.

A data coincidiu com o início da pandemia de covid-19 e a audiência só veio a ser realizada três anos depois, em março de 2023. Houve 91 inscritos para falar, mas o STF deferiu “apenas” 47 inscrições.

A Audiência Pública foi realizada em três partes nos dias 28 e 29 de março de 2023. Os vídeos abaixo contêm a íntegra das manifestações, sendo um conteúdo altamente recomendado para quem quiser se aprofundar no assunto:

O ITS Rio realizou um mapeamento dos posicionamentos da audiência pública, divulgando o seguinte “placar”:

• Pela constitucionalidade do art. 19: 22 posicionamentos
• Pela interpretação conforme a Constituição ou Neutro: 17 posicionamentos
• Pela inconstitucionalidade do art. 19: 8 posicionamentos

Manifestações da Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no âmbito do Recurso Extraordinário ainda em 2018, opinando inicialmente pela constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil. 

Depois, em maio de 2023, ainda sob gestão do Procurador-Geral Augusto Aras, apresentou nova manifestação, pelo desprovimento do recurso extraordinário e sugerindo a fixação das seguintes teses:

• Descabe ao provedor de hospedagem de perfis pessoais (redes sociais) controlar previamente o conteúdo dos dados que transitam em seus servidores; e
• O provedor de aplicações de internet, independentemente de ordem judicial, há de atuar com a devida diligência, a fim de observar os direitos fundamentais, prevenir sua violação e reparar danos decorrentes de condutas de usuários não acobertadas pela liberdade de expressão, a exemplo de manifestações ilegais desidentificadas, baseadas em fatos sabidamente inverídicos ou de conteúdo criminoso.

Pedido de revogação do art. 19 no anteprojeto do novo Código Civil

Em abril de 2024, a Comissão de Juristas responsável pela para revisão e atualização do Código Civil apresentou seu anteprojeto propondo a revogação do art. 19 do Marco Civil da Internet.

O anteprojeto também propõe a inserção de um livro específico de Direito Digital no Código Civil, com um capítulo que cuida de estabelecer parâmetros para a responsabilização civil das plataformas.

Diz o texto que devem ser assegurados mecanismos eficazes de reclamação e de reparação integral de danos para permitir que os indivíduos afetados por conteúdo ilícito notifiquem a plataforma digital, por meio de acesso a canal de denúncias, em seu idioma local, devendo os indivíduos ser notificados sobre o resultado de sua reclamação.

Quando a plataforma por notificada pelo interessado, e demonstrado o conhecimento pela plataforma sobre a potencial ilicitude do conteúdo, deverão ser adotadas as providências necessárias para a indisponibilização do conteúdo ilícito.

De acordo com o disposto, não seria necessária uma ação judicial para a remoção do conteúdo.

O anteprojeto também repete o Marco Civil ao dispor que os termos de uso devem ser escritos em linguagem clara, mas acrescenta expressamente que os termos de uso das plataformas digitais que contrariarem normas cogentes ou de ordem pública serão nulos de pleno direito.

O fim do capítulo dispõe que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas administrativamente e civilmente:

• pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada por meio de publicidade de plataforma;
• por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros quando houver descumprimento sistemático dos deveres e das obrigações previstas no Código Civil, aplicando-se o sistema de responsabilidade civil nele consagrado e previsto.

A proposta de revogação do art. 19 do Marco Civil da Internet não vem integrada ao capítulo, porém como uma proposta separada ao final do relatório.

Conclusão: a responsabilidade civil dos provedores

O STF ainda há de julgar a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, definindo de uma vez por todas se a responsabilidade civil dos provedores de aplicação surge apenas após o não cumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.

O caso, que já dura 10 anos, pegou toda a fase de transição de redes sociais se afirmando como meras plataformas isentas para publicação de conteúdos de terceiros até um contexto em que há até donos de redes sociais afirmando posições políticas e privilegiando tais posições em suas plataformas.

O julgamento deve ocorrer antes da apreciação do projeto de novo Código Civil, cujo anteprojeto propõe a revogação do art. 19 e a criação de novos dispositivos atinentes à responsabilidade civil dos provedores no próprio Código.

Até lá, vale o disposto na Lei 12.965/2014, salvo nos casos concretos em que o Judiciário afastar a aplicação do art. 19, como ocorreu no caso que deu origem ao Recurso Extraordinário acima analisado.

Foto por Sora Shimazaki