O normativo mais marcante do Direito Digital nacional foi publicado em 2014. Conhecida como Marco Civil da Internet, a Lei 12.965 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Nesta trilha de conhecimento, publicamos uma série de artigos específicos sobre o Marco Civil da Internet, inlcuindo os seguintes temas:
- Fundamentos do Marco Civil da Internet
- Princípios do Marco Civil
- Objetivos do Marco Civil
- Conceito de internet
- Direitos do usuário de internet
- Neutralidade de rede
- Guarda de registros
- Responsabilidade civil dos provedores
- Requisição judicial de registros
- Atuação do Poder Público
- Regulação da internet no Brasil após o Decreto 12.975/2026