A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Conhecida como Marco Civil da Internet, é provavelmente a lei mais relevante para o estudo do Direito Digital no país.
Por conta disso, publicamos neste blog uma série de artigos detalhando os dispositivos do Marco Civil da Internet:
- Visão geral do Marco Civil da Internet
- Fundamentos do Marco Civil da Internet
- Princípios do Marco Civil da Internet
- Objetivos do Marco Civil da Internet
- Definições jurídicas da Lei 12.965/2014
- Direitos do usuário de internet no Brasil
- Neutralidade de rede
- Guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações
- Responsabilidade civil dos provedores
- Requisição judicial de registros de conexão e de acesso a aplicações
- Atuação do Poder Público na Internet
Dados da Lei 12.965/2014
- Data de assinatura: 23 de Abril de 2014
- Ementa: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Chefe de Governo: Dilma Rousseff
- Origem: Legislativo
- Data de Publicação: 24 de Abril de 2014
- Fonte: D.O.U de 24/04/2014, pág. nº 1
- Link: Texto integral
